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Código de Processo Penal

Capítulo 9

DOS DOCUMENTOS

Art. 231.

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 231.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 231.

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25113
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 231.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
25113
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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