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Código de Processo Penal

Art. 233.

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.

Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 233.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 233.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 233.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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