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Código de Processo Penal

Art. 261.

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 261.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 261.

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SITES - Art. 261.

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