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Código de Processo Penal

Art. 264.

Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 264.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 264.

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SITES - Art. 264.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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