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Código de Processo Penal

Art. 26.

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 26.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 26.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
24452
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 26.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24452
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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