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Código de Processo Penal

Art. 279.

Não poderão ser peritos:

I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

III - os analfabetos e os menores de 21 anos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 279.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 279.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 279.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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