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Código de Processo Penal

Art. 27.

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 27.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 27.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 27.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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