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Código de Processo Penal

Art. 285.

A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 285.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 285.

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25295
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 285.

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