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Código de Processo Penal

Art. 286.

O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 286.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 286.

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SITES - Art. 286.

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