Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Art. 296.

Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 296.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 296.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
25356
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 296.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
25356
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...