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Código de Processo Penal

Art. 3º-E.

O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º-E.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º-E.

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SITES - Art. 3º-E.

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