Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Art. 309.

Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 309.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 309.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
25393
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 309.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
25393
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...