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Código de Processo Penal

Art. 30.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 30.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 30.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 30.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24460
0
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