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Código de Processo Penal

Capítulo 4

DA PRISÃO DOMICILIAR (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 317.

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 317.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 317.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 317.

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