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Código de Processo Penal

Art. 31.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 31.

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24462
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