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Código de Processo Penal

Art. 328.

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 328.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 328.

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25488
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 328.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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