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Código de Processo Penal

Art. 332.

Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 332.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 332.

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SITES - Art. 332.

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