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Código de Processo Penal

Art. 339.

Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 339.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 339.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 339.

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