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Código de Processo Penal

Art. 33.

Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 33.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 33.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
24468
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 33.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24468
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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