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    Código de Processo Penal

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    Art. 342.

    Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 342.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 342.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 342.

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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