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Código de Processo Penal

Art. 344.

Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 344.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 344.

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SITES - Art. 344.

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