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Código de Processo Penal

Art. 346.

No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 346.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 346.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 346.

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