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Código de Processo Penal

Art. 34.

Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 34.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 34.

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SITES - Art. 34.

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