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Código de Processo Penal

Título 10

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Capítulo 1

DAS CITAÇÕES

Art. 351.

A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 351.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 351.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
25551
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 351.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
25551
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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