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Código de Processo Penal

Art. 364.

No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 364.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 364.

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SITES - Art. 364.

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