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Código de Processo Penal

Título 12

DA SENTENÇA

Art. 381.

A sentença conterá:

I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II - a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV - a indicação dos artigos de lei aplicados;

V - o dispositivo;

VI - a data e a assinatura do juiz.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 381.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 381.

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25661
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 381.

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25661
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