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Código de Processo Penal

Art. 412.

O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 412.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 412.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 412.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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