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Código de Processo Penal

Art. 417.

Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 417.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 417.

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SITES - Art. 417.

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