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Código de Processo Penal

Art. 42.

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 42.

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24492
0
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