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Código de Processo Penal

Art. 439.

O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 439.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 439.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 439.

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