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Código de Processo Penal

Art. 445.

O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 445.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 445.

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25940
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 445.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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