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Código de Processo Penal

Seção 9

Seção IX Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 447.

O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 447.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 447.

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0
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SITES - Art. 447.

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