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Código de Processo Penal

Art. 452.

O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 452.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 452.

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SITES - Art. 452.

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