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Código de Processo Penal

Art. 45.

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 45.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 45.

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SITES - Art. 45.

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