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Código de Processo Penal

Art. 471.

Se, em conseqüência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no art. 464 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 471.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 471.

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SITES - Art. 471.

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