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Código de Processo Penal

Seção 13

Seção XIII Do Questionário e sua Votação (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Art. 482.

O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 482.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 482.

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SITES - Art. 482.

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