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Código de Processo Penal

Art. 487.

Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 487.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 487.

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SITES - Art. 487.

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