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Código de Processo Penal

Art. 48.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 48.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 48.

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SITES - Art. 48.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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