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    Código de Processo Penal

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    Art. 496.

    A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 496.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 496.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
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    0
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    SITES - Art. 496.

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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    0
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