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Código de Processo Penal

Título 2

DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 4º

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 4º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 4º

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24376
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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 4º

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24376
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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