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Código de Processo Penal

Título 2

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Capítulo 1

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA (Revogados pela Lei nº 11.101, de 2005)

Art. 503.

(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 503.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 503.

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SITES - Art. 503.

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