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Código de Processo Penal

Art. 516.

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 516.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 516.

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SITES - Art. 516.

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