Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Código de Processo Penal

Capítulo 3

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Art. 519.

No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 519.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 519.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
26194
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 519.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26194
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...