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Código de Processo Penal

Capítulo 4

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Art. 524.

No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 524.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 524.

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SITES - Art. 524.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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