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Código de Processo Penal

Art. 525.

No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 525.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 525.

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SITES - Art. 525.

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