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Código de Processo Penal

Art. 526.

Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 526.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 526.

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26209
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 526.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
26209
0
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