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Código de Processo Penal

Art. 52.

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 52.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 52.

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SITES - Art. 52.

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