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Código de Processo Penal

Art. 530-A.

O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 530-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 530-A.

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SITES - Art. 530-A.

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