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Código de Processo Penal

Art. 530-C.

Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 530-C.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 530-C.

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SITES - Art. 530-C.

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