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Código de Processo Penal

Art. 530-E.

Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 530-E.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 530-E.

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SITES - Art. 530-E.

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